Rogéria Digital Form
Technology in the Service of Combating Violence Against LGBTQIA+ People
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2025.94857Keywords:
Rogéria Form, Digital technology, Data governance, LGBTphobia, LGBTQIA+ violenceAbstract
This article examines the digital Rogéria Form as a public technology oriented by fundamental rights to prevent, record, and qualify institutional responses to violence against LGBTQIA+ people. It reconstructs the history of its proposal within the National Council of Justice (CNJ), analyzes its political-normative framework, especially CNJ Resolution nº 582/2024, Technical Cooperation Agreement nº 134/2024 and the Interinstitutional Guide for its application, and situates the instrument within the technological transformation of the Judiciary, in the Justiça 4.0/PDPJ-Br ecosystem. The study establishes a dialogue with the National Risk Assessment Form (FONAR), with its integration into the SINESP-MJSP system, and with experiences from public health, mobilizing SINAN, SIM, and official dashboards as references for data governance, interoperability, and quality indicators. At the institutional level, it discusses the roles of the CNJ, CNMP, MJSP, and MDHC, as well as the role of the Public Prosecutor's Office in external oversight of police activity and in protection of collective rights. The article argues that the Rogéria Form converts reports into evidence, enhances risk assessment, and creates conditions for prevention, protection, and accountability, reducing the gap between occurrence, registration, and judicial decision-making. It concludes that the instrument occupies a central position in an interinstitutional public policy for the prevention of and response to violence against LGBTQIA+ people.
References
Referências
BARROSO, Luís Roberto; PERRONE CAMPOS MELLO, Patricia. Inteligência artificial: promessas, riscos e regulação. Algo de novo debaixo do sol. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 15, n. 4, p. 1–45, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/84479. Acesso em: 23 out. 2025.
BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2024. Brasília, DF: Distrito Drag; ANTRA, 2025. Disponível em: https://antrabrasil.org/wp-content/uploads/2025/01/dossie-antra-2025.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 1. ed., 1. reimp. 32 p. ISBN 978-85-334-144-5. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis. Análise da qualidade dos dados das notificações de violências interpessoais e autoprovocadas no Brasil, 2019 e 2020. In: MACIEL, Ethel Leonor Noia; FRANÇA, Giovanny Vinícius Araújo de; MOLINA, Maria del Carmen Bisi (org.). Saúde Brasil 2022: análise da situação de saúde e uma visão integrada sobre os fatores de risco para anomalias congênitas. Brasília: Ministério da Saúde, 2023a. p. 468–493. ISBN 978-65-5993-425-6. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saudebrasil_2022_analise_anomalias_congenitas.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Notificação de violências contra mulheres lésbicas, bissexuais, trans e travestis no Brasil, 2015 a 2021. In: Saúde da mulher brasileira: uma perspectiva integrada entre vigilância e atenção à saúde [Boletim Epidemiológico Especial, n. mar. 2023]. Brasília: Ministério da Saúde, 2023b. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/especiais/2023/saude-da-mulher-brasileira-uma-perspectiva-integrada-entre-vigilancia-e-atencao-a-saude-numero-especial-mar.2023/view. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis. Boletim Epidemiológico HIV/Aids 2024 [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2024. 86 p. ISSN 1517-1159. Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/boletins-epidemiologicos/2024/boletim_hiv_aids_2024e.pdf/view. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério das Mulheres. Procedimento Operacional Padrão da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência: Mulheres LBTI [recurso eletrônico]. Brasília: MDHC; Ministério das Mulheres, 2025a. 78 p. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/governo-federal-lanca-protocolo-inedito-para-acolhimento-de-mulheres-lesbicas-bissexuais-travestis-transexuais-e-intersexo-em-situacao-de-violencia/POPRededeAtendimentoMulheremSituaodeViolnciaMulheresLBTI.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Guia orientador para elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (GOpE-POP) em casos de violência LGBTQIAfóbica para aplicação policial [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 2025b. 171 p. (Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, v. 5). ISBN 978-65-88137-73-4. Disponível em: https://lgbtqia.mdh.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/POP.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Painel de Monitoramento das Violências Interpessoais e Autoprovocadas [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2025c. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/cnie/painel-violencia-interpessoal-autoprovocada. Acesso em: 25 out. 2025.
BULGARELLI, Lucas; FONTGALAND, Arthur; MOTA, Juliana; PACHECO, Dennis; WOLF, Leona. LGBTIfobia no Brasil: barreiras para o reconhecimento institucional da criminalização. São Paulo. All Out e Instituto Matizes. 2021. Disponível em: https://www.institutomatizes.com.br/wp-content/uploads/2022/06/LGBTIfobia_no_Brasil_-_All_Out_e_Instituto_Matizes.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.
BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. 18. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução Conjunta n.º 5, de 3 de março de 2020. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 4 mar. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3218. Acesso em: 24 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021c. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.
______. 4ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. YouTube, 1º jun. 2021a. Disponível em: https://www.youtube.com/live/7gVEs7IXsaA?si=E3AdTZhjpCdsHF9p. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Portaria nº 181, de 28 de junho de 2021. Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Formulário de Avaliação de Risco para a população LGBTQIA+. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Brasília, DF, n. 165, p. 2, 28 jun. 2021b. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4012. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ, 2021c. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Reunião pública - elaboração de formulário de avaliação de risco para a população LGBTQIA+. YouTube, 14 set. 2021d. Disponível em: https://www.youtube.com/live/qWS25_aJDdQ. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Boletim das Atualizações das Tabelas Processuais Unificadas: alterações das versões da TPU de 13/06/2022 [recurso eletrônico]. Brasília: CNJ, 2022a. 21 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/boletim-das-atualizacoes-tabelas-processuais-unificadas-2022-07-01.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+: relatório da pesquisa / Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Brasília: CNJ, 2022b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-pesquisa-discriminacao-e-violencia-contra-lgbtqia.pdf. Acesso em: 17 out. 2025.
______. Formulário e pesquisa reforçam combate à violência contra pessoas LGBTQIA+. Conselho Nacional de Justiça, 10 ago. 2022c. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/formulario-e-pesquisa-do-judiciario-reforcam-combate-a-violencia-contra-pessoas-lgbtqia/. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Formulário Rogéria: registro de ocorrência geral de emergência e risco iminente às pessoas LGBTQIA+. 2022d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/10/formulario-rogeria-18-10-24.pdf. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Lançamento da pesquisa - Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+. YouTube, 16 ago. 2022e. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=IBGVOUW6vQs. Acesso em: 20 out. 2025.
______. 4ª Sessão Extraordinária de 2024 - 17 de setembro (Tarde) [vídeo]. Canal: CNJ. Publicado em: 17 set. 2024a. Disponível em: https://www.youtube.com/live/FdHNxd5jMmQ. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Nova versão do Formulário Rogéria busca efetivar direitos de pessoas LGBTQIA+. Brasília, DF: CNJ, 18 set. 2024b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/nova-versao-do-formulario-rogeria-busca-efetivar-direitos-de-pessoas-lgbtqia/. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Resolução n.º 582, de 20 de setembro de 2024. Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências. Diário de Justiça Eletrônico – DJe/CNJ, Brasília, n.º 254, de 17 out. 2024c, p. 2-13. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5753. Acesso em: 24 out. 2025.
______. Termo de Cooperação Técnica nº 134/2024. Brasília: CNJ, 2024d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-administrativa/acordos-termos-e-convenios/termos-de-cooperacao-tecnica/termo-de-cooperacao-tecnica-n-134-2024/. Acesso em: 23 out. 2025.
______. Encontro LGBTQIA+ Justiça. Brasília, DF: CNJ, 25-26 jun. 2025a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/agendas/encontro-lgbtqia-justica/. Acesso em: 26 out. 2025.
______. Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) – Violência contra a mulher. Brasília, DF: CNJ, 2025b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/formulario-nacional-de-avaliacao-de-risco-fonar/. Acesso em: 24 out. 2025.
______. Justiça em Números 2025. Brasília: CNJ, 2025c. 650 p. ISBN 978-65-5972-195-5. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/10/justica-em-numeros-2025.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
______. Lançada versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher. Brasília, DF: CNJ, 7 ago. 2025d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/lancada-versao-eletronica-de-formulario-para-prevenir-violencia-contra-a-mulher/. Acesso em: 24 out. 2025.
______. Novo painel da violência contra a mulher é lançado durante Sessão Ordinária do CNJ. Brasília, DF: CNJ, 15 out. 2025e. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/novo-painel-da-violencia-contra-a-mulher-e-lancado-durante-sessao-ordinaria-do-cnj/. Acesso em: 23 out. 2025.
______. Portaria n.º 288, de 16 de setembro de 2025. Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) de que trata o Anexo da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências. Diário de Justiça Eletrônico – DJe/CNJ, Brasília, DF, n.º 205/2025, 19 set. 2025f, p. 6-7,12-21. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6299. Acesso em: 24 out. 2025.
______. Relatório do Encontro LGBTQIA+ Justiça [recurso eletrônico]. Brasília: CNJ, 2025g. 134 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/10/relatorio-encontro-lgbtqia-justica.pdf. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Rogéria: está no ar formulário virtual para proteger pessoas LGBTQIA+. Brasília, DF: CNJ, 25 set. 2025h. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/rogeria-esta-no-ar-formulario-virtual-para-proteger-pessoas-lgbtqia/. Acesso em: 25 out. 2025.
______. Sessão solene - 20 anos do CNJ. YouTube, 10 jun. 2025i. Disponível em: https://www.youtube.com/live/isT5ycNSlkk?si=VYtPw0K1bS_y87St. Acesso em: 20 out. 2025.
______. Webinário Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR): Estratégias para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Brasília, DF: CNJ, 19-20 ago. 2025j. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/agendas/webinario-formulario-nacional-de-avaliacao-de-risco-fonar/. Acesso em: 24 out. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Relatório final gestão Ministro Luiz Fux: Programa Justiça 4.0 [livro eletrônico]. Brasília: CNJ, 2022. 112 p. ISBN 978-65-5972-490-1. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
______. Cartilha Justiça 4.0: versão em português. Brasília: CNJ, 2025. 36 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/07/cartilha-justica4-0-versao-portugues-2025.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
CORREA, Marcel. Profilaxia Pré-Exposiçao ao HIV (PrEP): suas possibilidades e limites na construção de uma sexualidade livre e saudável para pessoas LGBTI. 2024. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas em Direitos Humanos) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
FACCHINI, Regina. De homossexuais a LGBTQIAP+: sujeitos políticos, saberes, mudanças e enquadramentos. In: FACCHINI, Regina; FRANÇA, Isadora Lins (org.). Direitos em disputa: LGBTI+, poder e diferença no Brasil contemporâneo. Campinas: Editora Unicamp, 2020. p. 31-70.
FLORES, Joaquín Herrera. A reinvenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/1d896734-f7da-46a7-9b23-906b6df3e11b/download. Acesso em: 17 out. 2025.
GREEN, James N.; QUINALHA, Renan; CAETANO, Marcio; FERNANDES, Marisa Fernandes (org.). História do movimento LGBT no Brasil. São Paulo: Alameda, 2018.
LOURO, Guacira Lopes. Um corpo estranho: ensaios sobre sexualidade e teoria queer. 3. ed. rev. e amp. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2018.
MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: n-1 edições, 2018.
PINTO, Isabella Vitral; ANDRADE, Silvânia Suely de Araújo; RODRIGUES, Leandra Lofego; SANTOS, Maria Aline Siqueira; MARINHO, Marina Melo Arruda; BENÍCIO, Luana Andrade; CORREIA, Renata Sakai de Barros; POLIDORO, Maurício; CANAVESE, Daniel. Perfil das notificações de violências em lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação, Brasil, 2015 a 2017. Revista Brasileira de Epidemiologia, v. 23, supl. 1, e200006.SUPL.1, 2020. DOI: 10.1590/1980-549720200006.supl.1. PubMed
PIOVESAN, Flávia; SILVA, Sandro Gorski. Diversidade sexual e o contexto global: desafios à plena implementação dos direitos humanos LGBTI. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 8, n. 4, p. 2613-2650, 2015.
IOTTI, Paulo. O STF, a Homotransfobia e o seu Reconhecimento como Crime de Racismo. Análise e defesa da decisão da ADO 26 e do MI 4733. 3. ed. Bauru: Spessoto, 2023.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Atlas da violência 2025. Brasília: Ipea, 2025. Disponível em: https://www.ipea.gov.br. Acesso em: 17 out. 2025.
JÚNIOR, Julio José Araujo. Segurança pública nas rédeas da Constituição: um direito fundamental em (re)construção. Rio de Janeiro: Processo, 2025.
TREVISAN, João Silvério. Devassos no paraíso: a homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade. 4. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The author(s) of the paper declare(s) to know and agree to the following rules:
1) The author(s) undertook the work presented to the journal, being entirely responsible for the ideas and concepts therein transmitted, which do not necessarily correspond to the point of view of Publicum’s Editors.
2) The ethical principles alluded to in the evaluation policy of the journal [RDN1] were met in the conduction of the work presented to submission.
3) The author(s) assume(s) authorship and responsibility for their work, declaring that it does not infringe any third party intellectual property rights.
4) The author(s) take(s) full responsibility for moral or patrimonial damages that the distribution of the work may generate to third parties.
5) The author(s) grant(s) the journal the rights to reproduce, edit and first publish the paper in any media – in particular in digital form – in an electronic archive on the Internet.
6) The author(s) confer(s) the right to the editors to modify the text submitted, without prejudice of its contents, when necessary to standardize the presentation of the works and to meet the norms of the journals’ own edition.
7) The author(s) agree(s) to the final form of the paper approved by the journal.
8) The author(s) authorize(s) the disclosure of the paper in the channels of communication of the Faculty of Law of UERJ.
9) The author(s) agree(s) with the reproduction of short extracts from the paper in other UERJ publications.
10) The author(s) recognize(s) that, through the abovementioned assignment and authorizations, he/she/they will not receive payment under any modality, meaning these will have the nature of scientific collaboration.
11) The author(s) is(are) aware that publication of the work may be refused if it is not considered appropriate, for any reason, whatsoever, and such refusal does not create responsibility and/or burdens of any kind to the journal or UERJ.
[RDN1]Ver COPE.
Publicum está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
