A liberdade não tão livre assim e a intervenção do Estado

Resumo

Artigo que aborda a relatividade do direito individual de liberdade e a sua necessidade de adequação e conformação a outros direitos igualmente protegidos pela Constituição de um país. Partindo da premissa de que a liberdade não pode ser interpretada de modo absoluto e ilimitado como se fosse aquele direito do período posterior à Revolução Francesa, o trabalho procurar abordar casos em que o Estado teve de intervir em tal direito para adequá-lo a outros dotados de mesma fundamentalidade. Normalmente utilizada como forma de contenção contra ingerências indevidas do Estado na esfera individual, a liberdade é mostrada no presente artigo por outro ângulo: a possibilidade de o Estado nela intervir para acomodá-la a outros direitos constitucionalmente protegidos. Dados exemplos concretos dessa intervenção do Estado na liberdade nas esferas civis e econômicas, o artigo se propõe ainda a traçar alguns parâmetros mínimos para essa atuação estatal na esfera de autonomia privada, de modo a aproximá-lo da ideia de Estado Democrático de Direito. Tudo com vistas a mostrar a liberdade como um direito igualmente protegido na Constituição de um país tal como outros direitos fundamentais. Nem mais, nem menos.