Uma análise sobre o controle de convencionalidade brasileiro à luz da dimensão preventiva da educação em direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2022.74030Parole chiave:
Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade, Poder Judiciário, Educação em direitos humanos.Abstract
O presente artigo almeja analisar o potencial transformador e emancipatório da educação em direitos humanos (EDH) no marco do controle de convencionalidade exercido pelo estado brasileiro, integrante do sistema regional americano. Questiona-se de que modo a dimensão preventiva da EDH contribui para a efetivação dos direitos consagrados em tratados internacionais e também construídos pela via hermenêutica. A pesquisa possui natureza exploratória e descritiva, com abordagem predominantemente qualitativa. Vale-se ainda de extensa pesquisa bibliográfica e documental. Constitui-se como prioridade deste texto, em momento preliminar, a compreensão dos direitos humanos, dos sistemas internacionais de proteção e do processo interamericano averiguatório da responsabilidade estatal por violação a direitos humanos. Na sequência, será enfatizada a doutrina do controle de convencionalidade sob os vieses histórico, normativo e conceitual, para então compreender os desdobramentos oriundos das correntes doutrinária e jurisprudencial em relação ao status hierárquico das convenções de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico do Brasil. Por último, discutir-se-á acerca da EDH em sua dimensão preventiva e quais os desafios a serem contornados pelo Poder Judiciário para promover o diálogo das fontes e das jurisdições (interna e internacional) em prol da tutela da dignidade humana. Conclui-se ser factível vislumbrar o controle de convencionalidade à luz da EDH, uma vez que a proteção dada aos direitos fundamentais se torna mais acentuada.
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