(Im)possibilidades de Acesso à jurisdição do STF por Movimentos Sociais: Alguns fatores de limitação | Social movements (im)possibilities of accessing Brazil’s Supreme Court (STF) jurisdiction: Some limiting factors
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2018.31958Λέξεις-κλειδιά:
Jurisdição constitucional, movimentos sociais, legitimidade, controle de constitucionalidade, amicus curiae e audiência públicaΠερίληψη
O objetivo do presente artigo é realizar uma análise crítica das possibilidades de acesso dos movimentos sociais à jurisdição constitucional do STF. Visando desconstruir uma ideia corrente de que o STF atuaria de forma aberta e democrática, legitimando-se como “representante argumentativo da sociedade”, serão apresentados certos fatores de limitação do acesso ao tribunal. Inicialmente, serão abordadas algumas restrições e problemas decorrentes da própria linguagem jurídica. Num segundo momento, será realizada uma análise do principal fator de limitação do acesso ao controle abstrato pela sociedade civil: a interpretação restritiva que o STF deu ao art. 103, IX da Constituição, explorando algumas consequências decorrentes desta interpretação. Após, serão analisados entraves relacionados ao controle concreto, com foco nas dificuldades e limitações dos instrumentos processuais brasileiros de tutela dos direitos fundamentais e nas deficiências da atuação do Ministério Público como possível substituto. Finalmente, serão expostas algumas dificuldades e problemáticas na forma como os institutos do amicus curiae e da audiência pública têm se materializado na práxis do STF, e que podem infirmar um discurso de ampla democratização e abertura do órgão.
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