HOMOLOGOUS ARTIFICIAL FERTILIZATION POSTHUMOUS AND ITS CONSEQUENCES ON THE SUCCESSION LAW

Authors

  • HERIKA JULIANA LINHARES MAIA
  • GIORGGIA PETRUCCE LACERDA E SILVA ABRANTES
  • LAYANA DANTAS DE ALENCAR
  • HALLANA GARRIDO JUSTINO

DOI:

https://doi.org/10.12957/polemica.2013.5279

Abstract

The present article it is a bibliographical research aiming to address the existence of the inheritance of those born by methods of Assisted Human Reproduction annual effect after the death of the donor's genetic material is approached is due to how the use of Assisted Reproduction in the Federal Constitution and the Civil Code, referring to some bills that govern the issue, as well as Resolution No. 1358 of the Federal Council of Medicine. As a result, it was shown to participate in the order of hereditary vocation children born in the circumstances under discussion, since the Civil Code to recognize the membership of such children demonstrates the concern of the legislature to adapt the legal system the scientific change. Moreover, CF/88 ensures equality among all children regardless of their origin, not allowing the exclusion of such children to participate in the order of hereditary vocation. Moreover, it is also necessary to prepare a law that treats broadly the application of methods of Assisted Human Reproduction, in particular its use before and after the death of the donor of the genetic load.

Keywords: Assisted Human Reproduction. Posthumous insemination. Succession Law

Author Biographies

HERIKA JULIANA LINHARES MAIA

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande/UFCG. Pós-graduanda em Direito Ambiental pela FACINTER. Mestranda em Recursos Naturais pela UFCG.

GIORGGIA PETRUCCE LACERDA E SILVA ABRANTES

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará/UFC.

LAYANA DANTAS DE ALENCAR

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande/UFCG. Mestranda no Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais – UFCG.

HALLANA GARRIDO JUSTINO

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande/UFCG. Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela ANHAGUERA-UNIDERP.

Homenagem a Alcir Henrique Costa

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Published

2013-03-19

How to Cite

LINHARES MAIA, H. J., PETRUCCE LACERDA E SILVA ABRANTES, G., DANTAS DE ALENCAR, L., & GARRIDO JUSTINO, H. (2013). HOMOLOGOUS ARTIFICIAL FERTILIZATION POSTHUMOUS AND ITS CONSEQUENCES ON THE SUCCESSION LAW. POLÊM!CA, 12(1), 102–112. https://doi.org/10.12957/polemica.2013.5279

Issue

Vol. 12 No. 1 (2013)

Section

QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS

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