AS INCONSISTÊNCIAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE): UMA OBSERVAÇÃO QUE DEMANDA ATENÇÃO INTERDISCIPLINAR E INTERSETORIAL DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

Resumo

DOI: 10.12957/polemica.2016.26430
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Resumo: Na prática clínica observa-se que apenas crianças com quadros clínicos complexos (ex. Transtorno de Espectro Autista, Deficiência Mental) são contempladas com recursos garantidos pela educação inclusiva e deixado de lado, sem atendimento educacional adequado, um grupo numeroso de crianças com transtornos aparentemente “leves” (ex. Dislexia, Transtorno Desafiador de Oposição, Transtorno de Linguagem Receptivo), os quais, porém, causam impactos acadêmicos e não acadêmicos nessas crianças. O objetivo deste estudo é mostrar que a observação clínica acima origina-se de inconsistências na própria legislação que não assegura atendimento educacional especializado para as crianças portadoras destes quadros aparentemente “leves”. Para isto foi feita uma revisão da legislação brasileira atual norteadora da educação inclusiva, dos quadros clínicos referidos e sua prevalência. Os resultados mostram que a prevalência de transtornos “leves” é significativa, que a legislação não inclui estes quadros clínicos não garantindo, portanto, atendimento educacional especializado nestes casos, muito embora apresentem sintomas que interferem na vida escolar. Como o número de crianças portadoras desses quadros é expressivo, estima-se que muitas podem não estar sendo atendidas adequadamente pelo sistema educacional regular, o que pode agravar a sintomatologia primária e contribuir para o aparecimento secundário de sintomas comportamentais, emocionais e subjetivos. O texto reforça a necessidade de um trabalho conjunto entre o setor de saúde, responsável pelo diagnóstico dos quadros clínicos, e o setor educação, responsável pelas intervenções educacionais. Esta parceria poderá estimular a revisão da legislação e contribuir na elaboração de uma nova regulamentação que reoriente a assistência apropriada para cada caso.

Palavras-chave: Transtornos do Desenvolvimento na Criança. Transtornos de Saúde Mental na Criança. Educação Inclusiva. Intersetorialidade. Interdisciplinaridade. Exclusão Social.

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Abstract: In clinical practice it is observed that only children with complex clinical conditions (such as Autism Spectrum Disorder, Mental Disability) are contemplated with the guaranteed resources from inclusive education. A group of children with disorders apparently “light” (such as Dyslexia, Oppositional defiant disorder, Receptive language disorder) are left aside, even though these disorders bring both academic and not academic impacts. The objective of this study is to show that the above observation is originated from inconsistencies in the legislation that does not assure specialized educational assistance to children with these light disorders. A literature review on the legislation that guides inclusive education, about the referred clinical pictures and their prevalence was made. The results show that the prevalence of these “light” disorders is significant, that the legislation does not include these clinical pictures, and as so does not guarantee specialized educational treatment, even though they present symptoms that interfere with school life. Since the number of children with these disorders is significant, it is estimated that many are not being appropriately treated by the regular education system, which may worsen the primary symptoms and contribute to the secondary appearance of behavioral, emotional and subjective symptoms. The text reinforces the need of a joint work between the health system, responsible for the clinical diagnosis and the educational sector, responsible for the educational interventions. This partnership will stimulate a review of the legislation and contribute in the elaboration of a new law guideline that reorients an adequate assistance to each case.

Keywords: Child Development Disorders. Child Mental Health Disorders. Inclusive Education. Intersetoriality. Interdisciplinarity. Social Exclusion.