MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653/14: ANÁLISE DO IMPACTO NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E POSICIONAMENTO DOS STAKEHOLDERS DA ÁREA FARMACÊUTICA
DOI:
https://doi.org/10.12957/polemica.2015.15998Resumo
O presente artigo faz uma análise sobre a polêmica Medida Provisória nº 653/14, publicada em agosto de 2014, que alteraria a Lei nº 13.021/14 onde anulava a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos graduados em estabelecimentos (farmácias e drogarias) considerados de pequeno porte ou microempresas, em substituição de um profissional de nível técnico (prático ou auxiliar de farmácia) como responsável técnico, junto aos órgãos fiscalizadores sanitários e conselhos regionais de farmácia (CRFs). O estudo teve uma abordagem qualitativa e exploratória que adotou como ferramenta a pesquisa bibliográfica e análise de conteúdo dos posicionamentos dos diferentes stakeholders. O estudo apontou que a classe farmacêutica mostrou grande representatividade em manifestações públicas contrárias à MP nº 653/14, por meio dos Conselhos Regionais e Federais, Sindicatos Regionais incluindo apoio de estudantes universitários. O maior impacto que essa MP geraria, apontada pela maioria dos profissionais, seria na assistência farmacêutica e na disputa pelo mercado de trabalho com profissionais de nível técnico. Ainda como resultado da mobilização da classe farmacêutica, a MP não foi votada por decurso de prazo.
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