O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Authors

  • Felipe Barcarollo Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Keywords:

políticas públicas - dever fundamental de pagar impostos - direitos fundamentais sociais

Abstract

Os custos para a implementação dos direitos fundamentais sociais requerem financiamento público, através da espécie tributária imposto. O imposto, no contexto do Estado Democrático de Direito, representa requisito intransponível, conditio sine qua non para a implementação, efetividade e concretização das políticas públicas, instrumentalizadas através dos serviços públicos.

Author Biography

Felipe Barcarollo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Advogado, mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Coordenador da Procuradoria da UNISINOS

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Published

2013-04-16

How to Cite

Barcarollo, F. (2013). O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 1(1). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4764

Issue

Vol. 1 No. 1 (2013): January - December

Section

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