O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores/as

  • Felipe Barcarollo Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Palabras clave:

políticas públicas - dever fundamental de pagar impostos - direitos fundamentais sociais

Resumen

Os custos para a implementação dos direitos fundamentais sociais requerem financiamento público, através da espécie tributária imposto. O imposto, no contexto do Estado Democrático de Direito, representa requisito intransponível, conditio sine qua non para a implementação, efetividade e concretização das políticas públicas, instrumentalizadas através dos serviços públicos.

Biografía del autor/a

Felipe Barcarollo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Advogado, mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Coordenador da Procuradoria da UNISINOS

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Publicado

2013-04-16

Cómo citar

Barcarollo, F. (2013). O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 1(1). Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4764

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2013): Janeiro - Dezembro

Sección

Artigos

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