ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY

Ian Fernandes de Castilhos

Resumo


O atual momento de litigiosidade e ineficácia do sistema de cobrança de débitos tributários merece atenção e uma revisão profunda. A falha na cobrança dos débitos fiscais tem como resultado a falha também na prestação dos serviços que dependem destes numerários. Neste ambiente, o trabalho pretende apresentar os fundamentos teóricos que justifiquem a arbitragem tributária como mecanismo viável de resolução de litígios

Palavras-chave


Arbitragem; Direito Tributário; Crédito Tributário

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257

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