OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.37067Resumo
O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF. Primeiramente, descrevemos a origem da Súmula nº 584 do STF, destacando os assuntos discutidos na época. Em segundo lugar, ressaltamos o sentido dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como seus impactos na validade das normas. Em terceiro lugar, analisamos como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em relação a majorações de imposto de renda levadas a efeito durante o curso do período de apuração. Ao final, concluímos criticando a Súmula nº 584 do STF e defendendo a sua revogação.Downloads
Publicado
2019-01-30
Como Citar
Jorge, A. T. (2019). OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.37067
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Artigos
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