O OUTRO LADO DA MOEDA NA NOVA RELACAO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES – A OBRIGACAO DE REVELAR PLANEJAMENTOS FISCAIS AGRESSIVOS / THE OTHER SIDE OF THE COIN IN THE NEW RELATIONSHIP BETWEEN TAX AUTHORITIES AND TAX PAYERS – MANDATORY DISCLOSURE RULES ON AGGRESSIVE TAX PLANNING

Resumo

A tributação, enquanto elemento primordial na atividade estatal, é sempre um campo fértil para discussões acadêmicas, frequentemente de caráter multidisciplinar. A relação entre Fisco e contribuintes, especialmente no que diz respeito a transparência e confiança, vem sendo desenvolvida, há anos, em vários países que decidiram migrar de um modelo baseado nas auditorias e aplicação de punições para um modelo fundado na autorregularização, muitas vezes com supervisão ou acompanhamento da administração tributária. Este artigo, partindo das propostas de uma nova dimensão nessa relação, no caminho que finalmente a Administração Tributária brasileira encontra  no sentido de fortalecer o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, dispõe-se a analisar a possibilidade da introdução, no sistema tributário, de ações com o escopo de determinar a revelação de planejamentos tributários agressivos, assim entendidos aqueles que produzam vantagens fiscais, conforme proposto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. O trabalho reconhece que tal modelo contém nuances ainda não exploradas. A análise descritiva realiza uma comparação entre sistemas em vigor e propostas recentes nesse sentido, em países europeus, focando no tempo da informação e nos sujeitos da obrigação, para concluir que conjuntos de regras que determinam a revelação de planejamento tributário agressivo devem estar ligadas a dois outros tipos de programas: a troca de informação entre as administrações tributárias e programas de compliance cooperativo. Além disso, analisando uma experiência frustrada brasileira, o artigo reflete sobre possíveis questões envolvendo princípios constitucionais que precisam ser considerados na aplicação desse tipo de sistema e endereça para futuros estudos no tocante a sigilo profissional, privacidade e intimidade.