A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT

Mateus Corrêa de Oliveira Marques

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.


Palavras-chave


Direito Tributário; Jogos de azar; Finanças públicas

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638

Direitos autorais 2019 Mateus Corrêa de Oliveira Marques

Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º Andar - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20550-013