A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT

Autor/innen

  • Mateus Corrêa de Oliveira Marques Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638

Schlagworte:

Direito Tributário, Jogos de azar, Finanças públicas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.

Autor/innen-Biografie

Mateus Corrêa de Oliveira Marques, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pós-graduando em Direito e Economia da Regulação e da Concorrência pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da UERJ (CEPED UERJ).

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Veröffentlicht

2019-01-30

Zitationsvorschlag

Marques, M. C. de O. (2019). A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36638

Ausgabe

Bd. 7 Nr. 8 (2019): Janeiro - Junho

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Artigos

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