A LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.