A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FAT TAX COMO MEDIDA PROTECIONISTA / THE POSSIBILITY OF USING THE FAT TAX AS A PROTECTIVE MEASURE

Adílio Anholete

Resumo


Diante do aumento nos gastos públicos para materialização das garantias fundamentais envoltas ao acesso a um sistema de saúde, ocasionados pela má alimentação, alguns países instituíram um tributo – Fat Tax, a fim de proporcionalmente destinar os gastos aos consumidores responsáveis por tal medida. Devido ao caráter subjetivo que envolve a classificação do que poderia ser objeto da tributação ou não, é possível questionar a validade da medida e sua utilização como uma medida protecionista, apto a violar o multilateralismo e lesões ao comércio internacional, exigindo um estudo para lapidação do instrumento fiscal em questão.

    

Palavras-chave


Fat tax; GATT; OMC; Liberdades fundamentais

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.36622

Direitos autorais 2018 Adílio Anholete

Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º Andar - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20550-013