O PRINCÍPIO GERAL DA PROGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL / THE GENERAL STANDARD OF PROGRESSIVITY AT NATIONAL TAX SYSTEM

Resumo

A progressividade tributária é, muitas vezes, concebida como regra ou técnica de tributação restrita a alguns impostos, conforme se verifica, inclusive, da sua previsão na CF/88. No entanto, ao interpretar o Sistema Tributário Nacional integrado com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, pode-se identificar que a progressividade é um princípio geral do Sistema, decorrente da própria função dos tributos. Deve, assim, ser concebido como uma pauta a ser concretizada, sistematicamente, na maior medida possível.