MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES / TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES

Autores

  • Antonio Alves Pereira Netto

Palavras-chave:

Modulação de Efeitos, Direitos Fundamentais dos Contribuintes, Interesse Social.

Resumo

O presente trabalho trata da oposição, feita pela doutrina brasileira majoritária, à possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária em favor do Estado. Propõe-se aqui que, em situações-limite, o termo “excepcional interesse social”, disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99 pode legitimamente justificar decisões em favor do Estado, desde que devidamente demonstrado que tal medida é essencial à promoção dos direitos humanos fundamentais.

Biografia do Autor

Antonio Alves Pereira Netto

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Professor em cursos de pós-graduação. Assessor do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Advogado.

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Publicado

2017-02-22

Como Citar

Pereira Netto, A. A. (2017). MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ESTADO: DIFICULDADES E POSSIBILIDADES / TEMPORAL MODULATION OF EFFECTS IN TAX MATTERS IN FAVOR OF THE STATE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18191

Edição

v. 5 n. 5 (2017): Janeiro - Dezembro

Seção

Artigos

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