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Endereço: Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar, Bloco F, sala 7123 Para atendimentos, agende um horário, através do e-mail: rfd.uerj@gmail.com Telefones: (21) 2334-0507 e (21) 2334-2157. ISSN: 22363475.
RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
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Palavras-chave
Autocomposição. Administração pública. Conflitos. Interesse público. Princípios.
Constitucionalismo e Democracia.
Direito
Direito Civil
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Direitos fundamentais
Eficiência
Enriquecimento sem causa
Estado Democrático de Direito
Fontes das obrigações
Fontes do direito
Interesse público
Licenciamento ambiental
Literatura
Obrigações
Políticas Públicas
Proteção ambiental.
Regimes jurídicos obrigacionais gerais
direitos fundamentais
legitimidade
Sobre os autores
Rozane da Rosa Cachapuz
Universidade Estadual de Londrina - UEL
Brasil
Doutora em Direito Internacional, com ênfase em Direito de Família pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Coordenadora do Projeto de Pesquisa do Acesso à Justiça no Direito das Famílias, vinculado ao Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Ana Paula Nacke Paulino
Universidade Estadual de Londrina - UEL
Brasil
Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões. Pesquisadora do Projeto de Pesquisa “Do Acesso à Justiça no Direito das Famílias”, vinculado ao Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Advogada e professora.