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Endereço: Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar, Bloco F, sala 7123 Para atendimentos, agende um horário, através do e-mail: rfd.uerj@gmail.com Telefones: (21) 2334-0507 e (21) 2334-2157. ISSN: 22363475.
RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
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Palavras-chave
Autocomposição. Administração pública. Conflitos. Interesse público. Princípios.
Constitucionalismo e Democracia.
Direito
Direito Civil
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Direitos fundamentais
Eficiência
Enriquecimento sem causa
Estado Democrático de Direito
Fontes das obrigações
Fontes do direito
Interesse público
Licenciamento ambiental
Literatura
Obrigações
Políticas Públicas
Proteção ambiental.
Regimes jurídicos obrigacionais gerais
direitos fundamentais
legitimidade
Sobre os autores
Monica Mota Tassigny
Universidade de Fortaleza (UNIFOR) / Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD)
Brasil
Professora Drª Titular do do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR). Doutorado em Sócio-Economie du développement - Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales (2002) e doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (2002).
Lucas Macedo Lopes
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)/Mestrando
Brasil
Advogado (OAB/CE nº 30.890). Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (CAPES 6). Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP)