O licenciamento ambiental como instrumento da política climática / Environmental permitting as a climate policy instrument

Resumo

DOI:10.1590/2179-8966/2023/73126.

Resumo

O artigo discute como o licenciamento ambiental pode contribuir com a efetividade da política climática brasileira ao permitir que os custos sociais da poluição climática passem a ser identificados, mitigados e compensados, sem prejuízo da análise de viabilidade ambiental, locacional e tecnológica. A partir da análise da legislação em vigor, conclui-se que, embora a inserção da variável climática nos processos de licenciamento ambiental seja exigível, ela ainda é incipiente nos órgãos ambientais. Com base em estudos técnicos, o artigo aponta para a necessidade de avaliação de impactos climáticos nos processos de licenciamento ambiental, delineia os conteúdos mínimos dessa avaliação e apresenta algumas estratégias jurídicas para que tal avaliação passe a ser devidamente realizada.

Palavras-chave: Licenciamento ambiental; Mudanças climáticas; Litigância climática.

Abstract

The article discusses how environmental licensing can contribute to Brazilian climate politics’ effectivity by allowing the climate pollution’s social costs to be identified, mitigated and compensated, without prejudice of the environmental viability, locational and technologic analysis. Starting from the current legislation, the conclusion is that despite the insertion of the climate variable on the environmental licensing processes being exigible, it’s still incipient on environmental organs. Based on technical studies, the article points to the necessity of evaluation of climate impacts on the environmental licensing processes, outlines the minimal contents of this evaluation and presents some legal strategies for that evaluation to be properly done.

Keywords: Environmental licensing; Climate changes; Climate litigation.