Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19 / Stay home? Forced evictions and Covid-19
Palavras-chave:
Remoções forçadas, Direito à moradia, Covid-19 / Forced evictions, Right to housing, Covid-19.Resumo
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61888.
Resumo
O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram ignorados.
Palavras-chave: Remoções forçadas; Direito à moradia; Covid-19.
Abstract
The purpose of this paper is to verify if the Supreme Court, Superior Court of Justice, Federal Court of Appeals of the 2nd Circuit and the Rio de Janeiro State Tribunal considered the Covid-19 pandemic when judging repossession and possession lawsuits between 02/06/2020 and 06/02/2021, and whether international standards on forced eviction were observed. After analyzing 291 decisions, we observed that the pandemic was not mentioned in the majority of the decisions and that international parameters were ignored.
Keywords: Forced evictions; Right to housing; Covid-19.
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