A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva / The Covid-19 pandemic and the STJ decisions on maternity and preventive detention.

Marília de Nardin Budó, Manuela Moser

Resumo


DOI: 10.1590/2179- 8966/2021/56871.

Resumo

O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19.

Palavras-chave: Encarceramento feminino; Prisão domiciliar; HC n. 143.641/SP; Recomendação 62/2020; Pandemia de Covid-19.

Abstract

The article brings the results of quantitative-qualitative research of the jurisprudence of the Superior Court of Justice on granting house arrest to pregnant women, mothers, or guardians of children under 12 years old before and during the Covid-19 pandemic, with CNJ Recommendation 62/2020 as a landmark. Through grounded theory, we identified a continuity in the denials of conversions based on “extremely exceptional situations”, linked to the practice of drug trafficking, even in the face of the serious global health crisis of Covid-19.

Keywords: Women in prison; House arrest; HC n. 143.641/SP; Recomendação 62/2020; Covid-19 pandemic.


Palavras-chave


Encarceramento feminino; Prisão domiciliar; HC n. 143.641/SP; Recomendação 62/2020; Pandemia de Covid-19 / Women in prison; House arrest; HC n. 143.641/SP; Recomendação 62/2020; Covid-19 pandemic.

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