A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru / The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru

Autores

  • Joyceane Bezerra de Menezes Universidade de Fortaleza
  • Ana Beatriz Lima Pimentel
  • Ana Paola de Castro e Lins Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Palavras-chave:

Direitos, Deficiência, Capacidade, Sistema, Brasil, Acompanhado, Portugal, Peru/Rights of Person, Legal capacity, System in Brazil, Accompanied, Restricted, Peru.

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/43240.

Resumo
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais. Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de modelos e experiências pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internacional.
Palavras-chave: Direitos; Deficiência; Capacidade; Sistema; Brasil;Acompanhado; Portugal; Capacidade; Peru.

Abstract
The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) has set the framework for changing the treatment of disability issues with repercussions in over one hundred and seventy signatory countries. The international instrument obliges States to ensure the promotion and protection of the full exercise of the fundamental rights and interests of persons with disabilities on the basis of the recognition of full legal capacity on equal terms. Since then, several legal measures adopted by several countries have been reported in the pursuit of the scope of the Convention. Given that the exchange of models and experiences can contribute to the improvement of the social model of approach to disability that characterizes the CRPD, we analyze the changes introduced in the Brazilian, Portuguese and Peruvian legal systems, focusing on the recognition of full capacity established by the international document.
Keywords: Rights of Person; Legal capacity; System in Brazil; Accompanied; Portugal; Restricted; Peru.

Biografia do Autor

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado), na Disciplina Tutela da pessoa na sociedade das incertezas. Professora adjunto da Universidade Federal do Ceará.

Ana Beatriz Lima Pimentel

Doutoranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza. Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza e do Centro Universitário Christus. Membro do Grupo de pesquisa Cnpq Direito Constitucional nas Relações Privadas - Direito dos danos e proteção à pessoa do PPGD/UNIFOR

Ana Paola de Castro e Lins, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (UNIFOR).  Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Agente de Proteção (Juizado da Infância e da Juventude de Fortaleza). Advogada.

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Publicado

2021-03-03

Como Citar

Bezerra de Menezes, J., Lima Pimentel, A. B., & de Castro e Lins, A. P. (2021). A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru / The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru. Revista Direito E Práxis, 12(1), 196–322. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/43240

Edição

v. 12 n. 1 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Seção

Artigos inéditos

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