A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e Ajuda Humanitária: cooperação internacional e o estado constitucional cooperativo de Häberle para as (Im)possibilidades da proteção integral à criança em conflitos armados / The 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child and assistance humanitarian: International cooperation and Häberle’s Cooperative Constitutional State for the (im)possibilities of the integrated child protection on armed conflicts

Josiane Rose Petry Veronese, Wanda Helena Mendes Muniz Falcão

Resumo


DOI: 10.1590/2179-8966/2019/40492

Resumo

O presente artigo visa discutir os conceitos de cooperação internacional e a proposta haberliana de Estado Constitucional Cooperativo para a análise da possível cooperação internacional dos Estados e das organizações internacionais, com fundamento nas medidas previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e nas Convenções de Genebra (1949), para a promoção de ajuda humanitária e da proteção integral às crianças civis atingidas na situação de conflitos armados.

Palavras-chaves: Convenção sobre os Direitos da Criança; Ajuda humanitária; Cooperação internacional.  

Abstract

This article aims to discuss the concepts of international cooperation and the harbelian proposal of Cooperative Constitutional State for the analysis of the possible international cooperation between States and international organizations, based on the 1989 UN Convention on the Rights of the Child and the 1949 Geneva Conventions measures, for the promotion of the assistance humanitarian and the integrated child protection for civilian children in the situation of armed conflicts.

Keywords: 1989 UN Convention on the Rights of the Child; Assistance humanitarian; International cooperation.


Palavras-chave


Convenção sobre os Direitos da Criança; Ajuda humanitária; Cooperação internacional / 1989 UN Convention on the Rights of the Child; Assistance humanitarian; International cooperation.

Texto completo:

PDF
';



Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Rua São Francisco Xavier, 524, S-E - Maracanã - Rio de Janeiro (RJ), Brasil - CEP: 20.550-013 - Email: 
direitoepraxis@gmail.com - ISSN: 2179-8966