Os fatos e as declarações: reflexões sobre o Estado de Ilegalidade Difusa / The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality

Raffaele De Giorgi, Diego de Paiva Vasconcelos

Resumo


DOI: 10.1590/2179-8966/2018/32819

Resumo

Neste trabalho se desenvolve teórica e filosoficamente o significado que há a declaração de "estado de coisas inconstitucional". A partir da análise de sentenças da Corte Colombiana e da decisão do STF na ADPF n. 347, na qual se declarou a inconstitucionalidades de estados de fato, se alcança a conclusão da inconsistência teórica e filosófica da declaração de estado de coisas inconstitucional.

Palavras-chave:  Estado de Coisas Inconstitucional; Fatos; Declarações; Ilegalidade Difusa; Auto-isenção do Direito.

Abstract

This paper aims an theoretical and philosophical approach of the meaning of the declaration of Unconstitutional State of Affairs. It analyzes the opinions of the Colombian Constitutional Court and the Brazilian Supreme Court in which is used the concept of Unconstitutional State of Affairs to the declaration of unconstitutionality of facts. The reached  conclusions are the absolutely theoretical e philosophical inconsistency of this concept. 

Keywords: Unconstitutional State of Affairs; Facts; Declarations; Diffuse illegality; Self-exemption.


Palavras-chave


Estado de Coisas Inconstitucional; Fatos; Declarações; Ilegalidade Difusa; Auto-isenção do Direito / Unconstitutional State of Affairs; Facts; Declarations; Diffuse illegality; Self-exemption.

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