On the Innately Political Character of Market Regulation / Sobre o caráter político inato da regulação do mercado

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.26505

Abstract

Market regulation is generally regarded as a technocratic exercise, one which consists of ensuring that the rules and practices of market being regulated correspond as much as possible to those of an objective ideal-type often referred to as a 'perfect' market.  The institutional manifestation of this believe is the 'independent regulatory agency', a particular kind of market regulator which is supposed to be shielded from 'political' forces in order to allow it to pursue its objective economic mandate undisturbed by corrupting forces of politics.  This article shows that in fact, market regulation can never be completely reduced to a technocratic exercise.  Market regulation invariably and inescapably demands political bargaining and political forms of decisionmaking.  This is because in fact, there is not simply one ideal of the 'perfect' market ideal but multiple ideals for various kinds of perfect markets.  Each of these different ideas contribute something necessary to the state.  Moreover, their respective contributions are incommensurate -- loss of one cannot be meaningfully 'compensated' for by increase in some other.  They have to be balanced, not optimized, and this can only be done through politics

Keywords: market regulation; competition law; variegated capitalismo.

Resumo

A regulação do mercado é geralmente considerada um exercício tecnocrático, de garantir que as regras e práticas de mercado reguladas correspondam, na maior medida possível, a um tipo ideal objetivo frequentemente referido como um mercado “perfeito”. A manifestação institucional dessa crença é a “agência regulatória independente”, uma espécie particular de regulador de mercado que  se supõe protegido de forças “políticas” para permitir que cumpra seu mandato econômico sem ser incomodado pelas forças corruptoras das política. Este artigo mostra como, na verdade, a regulação do mercado jamais pode ser completamente reduzida a um exercício tecnocrático. A regulação do mercado inevitavelmente e inescapavelmente demanda negociação e formas de tomada de decisão políticas. Isso ocorre porque não há apenas um ideal de mercado “perfeito”, mas múltiplos ideais para vários tipos de mercados perfeitos. Cada uma dessas diferentes ideias traz contribuições necessárias ao Estado. Além disso, as suas respectivas contribuições são incomensuráveis – a perda de uma não pode ser significativamente “compensada” pelo aumento de outra. Elas precisam ser equilibradas, não otimizadas, e isso só pode ser feito por meio da política.

Palavras-chave: regulação do mercado; direito da concorrência; capitalismo matizado.