O caso Nada versus Confederação Suíça

Leonardo Feldman de Mattos

Resumo


O presente texto explica o caso Nada v. Suíça, que foi julgado pela Corte Europeia para Direitos Humanos em setembro de 2012. O Senhor Nada, cidadão italiano, foi restringido em seus direitos privados por uma resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que o acusou de apoiar o Terrorismo Internacional. As decisões do CSNU são de execução obrigatória e não podem deixar de ser cumpridas com base em nenhum outro tratado, em assuntos de Paz ou de Segurança. A Suíça, entretanto, ao aplicar as sanções como exigido, foi condenada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Seria esse um caso crucial?

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DOI: https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2013.8545

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