TRANSCONSTITUCIONALISMO E LEX DIGITALIS: A DISPUTA ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E A ICANN PELO CONTROLE DA REGULAÇÃO DA INTERNET E SUAS POSSÍVEIS AFETAÇÕES NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS DIGITAIS

Autores

  • Bruna Pinotti Garcia UFG

DOI:

https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2017.33350

Resumo

Este artigo busca analisar a teoria do transconstitucionalismo no campo da lex digitalis, especialmente no que se refere à atuação de dois atores envolvidos nas disputas de poder pelo controle da regulação da rede, a ONU e a ICANN. Inicialmente, contextualiza-se o cenário do transconstitucionalismo em matéria de lex digitalis; após, aborda-se sobre as disputas entre a ONU e a ICANN no campo da regulação da Internet; finalmente, analisam-se as atuações de ambos organismos em termos de potencial de influência na agenda regulatória de direitos humanos digitais. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, trazendo a tese provisória, parcialmente comprovada, de que a ONU ainda possui uma atuação não suficentemente influente em termos de regulação transnacional dos direitos humanos na Internet, de modo que as ações regulatórias acabam sendo coordenadas predominantemente pela ICANN, em que pesem as disputas de poder entre estes dois sujeitos, e tal contexto afeta questões regulatórias no campo dos direitos humanos digitais.

Publicado

2018-03-28

Como Citar

Garcia, B. P. (2018). TRANSCONSTITUCIONALISMO E LEX DIGITALIS: A DISPUTA ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E A ICANN PELO CONTROLE DA REGULAÇÃO DA INTERNET E SUAS POSSÍVEIS AFETAÇÕES NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS DIGITAIS. Revista De Direito Cosmopolita, 4(1 e 2), 63–85. https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2017.33350