PLATAFORMA MARÍTIMA: ESPÉCIE DE EMBARCAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Juliana Cândido Campos

Resumo


O presente trabalho visa explicitar a incoerência de recentes decisões administrativas e judiciais no sentido de excluir as plataformas de exploração de petróleo do conceito de embarcação para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. As plataformas desempenham papel relevante na indústria de petróleo e gás e a fruição da alíquota zero no caso das plataformas facilita o fluxo de aportes financeiros e evita que a elevada carga tributária afete a produção de petróleo. Em função do desentendimento quanto ao alcance da desoneração fiscal estabelecida pela legislação do Imposto de Renda, é necessário demonstrar a necessidade de uma interpretação literal do termo embarcações por parte da Receita Federal e dos Tribunais, em respeito aos Princípios Gerais de Direito Tributário. Tal interpretação leva ao alcance do termo aos casos envolvendo plataformas, protegendo, dessa forma os contribuintes. Esta uniformização da interpretação do conceito de embarcação possibilitará a fruição da alíquota zero de IRRF em operações com plataformas de petróleo, como vinha ocorrendo ao longo de anos, evitando um aumento indevido dos custos das atividades de exploração.

Palavras-chave


embarcação; plataforma; natureza jurídica; interpretação jurídica; isenções tributárias.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8368

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