REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA

Autores/as

  • Juliana Visentin Ferreira Marreco Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Eliza Fernandes Couto Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Palabras clave:

Legislação tributária, petróleo e gás, receita federal, Petrobras, pré-sal

Resumen

O regime tributário especial do REPETRO, vigente desde 1999, vem despertando críticas e elogios, dada sua finalidade de fomentar uma maior concorrência entre produtores nacionais e os bens importados por intermédio de isenção fiscal e redução de ICMS para utilização na indústria de exploração e produção de petróleo, enquanto acumula desaprovação ao fazer crer que é um óbice à comercialização de peças e equipamentos nacionais devido à mesma falta de incentivos fiscais para a indústria interna. Com novas descobertas no setor, como o leilão do Campo de Libra do Pré-Sal, é necessária nova discussão sobre os aspectos e requerimentos para o deferimento do benefício, assim como sua prorrogação e suspensão, principalmente visando uma maior regulação do grande fluxo de custos e investimentos que estão por vir.

Biografía del autor/a

Juliana Visentin Ferreira Marreco, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Eliza Fernandes Couto, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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Publicado

2013-12-31

Cómo citar

Marreco, J. V. F., & Couto, E. F. (2013). REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA. Revista Brasileña De Derecho Del Petróleo, Gas Y Energía, 4, 77–86. https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Número

Vol. 4 (2013): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Sección

Artículos

Licencia

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