REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA

Autores

  • Juliana Visentin Ferreira Marreco Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Eliza Fernandes Couto Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Palavras-chave:

Legislação tributária, petróleo e gás, receita federal, Petrobras, pré-sal

Resumo

O regime tributário especial do REPETRO, vigente desde 1999, vem despertando críticas e elogios, dada sua finalidade de fomentar uma maior concorrência entre produtores nacionais e os bens importados por intermédio de isenção fiscal e redução de ICMS para utilização na indústria de exploração e produção de petróleo, enquanto acumula desaprovação ao fazer crer que é um óbice à comercialização de peças e equipamentos nacionais devido à mesma falta de incentivos fiscais para a indústria interna. Com novas descobertas no setor, como o leilão do Campo de Libra do Pré-Sal, é necessária nova discussão sobre os aspectos e requerimentos para o deferimento do benefício, assim como sua prorrogação e suspensão, principalmente visando uma maior regulação do grande fluxo de custos e investimentos que estão por vir.

Biografia do Autor

Juliana Visentin Ferreira Marreco, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Eliza Fernandes Couto, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Graduanda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Downloads

Publicado

2013-12-31

Como Citar

Marreco, J. V. F., & Couto, E. F. (2013). REPETRO: ASPECTOS DA RENOVAÇÃO DO REGIME PARA OS BENS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS E SEUS DESAFIOS NO NOVO CENÁRIO DA INDÚSTRIA. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 4, 77–86. https://doi.org/10.12957/rbdp.2013.8051

Edição

v. 4 (2013): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Seção

Artigos

Licença

Os direitos autorais, inclusive os de tradução, pertencem ao autor e à Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. A remessa do texto pelo autor implica na cessão do direito de primeira publicação para a Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia. Os artigos são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Permite-se cópias para fins de pesquisa pessoal ou uso acadêmico. A reprodução total de artigos, resenhas e ensaios em outra publicação é proibida. É permitido também citar partes dos textos sem solicitação prévia, desde que identificada sua fonte.

As opiniões constantes dos artigos são de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.