A MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANP NO NOVO ARRANJO INSTICIONAL DO PRÉ-SAL

Resumo

O presente trabalho expõe, em um primeiro momento, as modificações ocorridas no arranjo regulatório institucional do setor de petróleo e gás brasileiro com o advento da Lei do Pré-sal, Lei 12.351/10, e a consequente transferência de competências administrativo-regulatórias, da Agência Nacional do Petróleo para órgãos políticos como o Conselho Nacional de Política Energética e o Ministério de Minas e Energia. Em um segundo momento, analisa-se, por meio de um paradigma, de que forma a transferência efetivamente impactaria sobre a regulação exercida pela ANP, apresentando, por fim, propostas teóricas que refutam a ideia de um esvaziamento das competências da ANP pelos referidos órgãos políticos.