O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás

Alexandre Aragão

Resumo


O estudo aborda o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão, analisando-o sob a ótica do princípio da legalidade e examinando outros sistemas jurídicos. Analisa, ainda, o conteúdo da cláusula geral das "boas práticas da indústria do petróleo", o objeto do contrato de concessão, sua natureza e a possibilidade de cessão de direitos relacionados ao contrato.

Palavras-chave


princípio da legalidade; poder regulamentar; boas práticas da indústria do petróleo; contrato de concessão

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5739

Apontamentos

  • Não há apontamentos.