O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás
Resumo
O estudo aborda o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão, analisando-o sob a ótica do princípio da legalidade e examinando outros sistemas jurídicos. Analisa, ainda, o conteúdo da cláusula geral das "boas práticas da indústria do petróleo", o objeto do contrato de concessão, sua natureza e a possibilidade de cessão de direitos relacionados ao contrato.
Palavras-chave
princípio da legalidade; poder regulamentar; boas práticas da indústria do petróleo; contrato de concessão
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PDFDOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5739
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