O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás

Resumo

O estudo aborda o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão, analisando-o sob a ótica do princípio da legalidade e examinando outros sistemas jurídicos. Analisa, ainda, o conteúdo da cláusula geral das "boas práticas da indústria do petróleo", o objeto do contrato de concessão, sua natureza e a possibilidade de cessão de direitos relacionados ao contrato.