A cessão de participação nos contratos de concessão

Marilda Rosado de Sá Ribeiro

Resumo


O trabalho estuda o tema da cessão de direitos aplicado ao âmbito específico do contrato de concessão para a exploração e produção de petróleo e gás firmado com a ANP, chamado de farm-out. São analisados aspectos da cessão de direitos no direitos brasileiro; as peculiaridades do contrato de concessão e da indústria do petróleo e gás e, por fim, alguns exemplos de direito comparado são estudados, como a Noruega e o Reino Unido.

Palavras-chave


cessão de direitos; direito comparado; contrato de concessão; farm-out

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DOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5737

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