Regulação e petróleo

André Fontes

Resumo


O artigo tem por note a análise da atividade regulatória. A individualização da atividade regulatória como um objeto teórico deverá ser iniciada a partir de uma rígida e particular ideia do caráter sistemático e complexo de uma dada atividade, materialmente considerada, a ser tomada como objeto formal, especialmente qualificada por uma unidade de técnica e de estrutura. Uma vez verificada a existência e as características dessa atividade, passa-se a entender o ramo do Direito que a ele se dedica. Fundamental, entretanto, é o estudo de relevante controvérsia regulatória suscitada em um Estado sociel e democratico de Direito: a da legitimidade da regulação. Pode-se resumir a questão idagando-se qual o fundamento democrático da regulação. O artigo passa, portanto, a verificar as diferentes manifestações da atividade regulatória, dentre elas a função de prevenção de conflitos. O ideal e o que se espera em um normal desenvolvimento da atividade de regulação é a forma rápida e precisa com que se buscariam meios preventivos e mesmo sancionatórios - aptos a funcionarem como verdadeiros instrumentos administrativos para a resolução de conflitos, de modo a que se possa fazer preponderar a discricionariedade técnica de uma possível apreciação judicial. Finalmente, debruça-se sobre a atividade regulatória no âmbito da indústria do petróleo, verificando-se a atuação da ANP no cenário nacional.

Palavras-chave


regulação; poderes do ente regulador; direito do petróleo

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DOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5731

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