Participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural

Arthur Bernardo Maia do Nascimento, Juliano César Petrovich Bezerra, Vladimir da Rocha França

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar as participações governamentais que incidem nos contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Nesse sentido, a fim de situar o tema dentro do contextoda indústria do petróleo, inicialmente procedemos a uma breve incursão no modelo contratual adotado para as atividades petrolíferas, distinguindo as concessões das autorizações, e destacando em quais atividades da cadeia petrolífera há a incidencia dessas participações. Em seguida, conceituaremos genericamente as participações governamentais, discorrento acerca da dificuldade conceitual desse instituto, para após adentrar na sua natureza jurídica, ponto de grandes controvérsias doutrinárias. Por fim, analisaremos as quatro espécies de participações existentes na seara petrolífera, quais sejam, o bônus de assinatura, os royalties, a participação especial e o pagamento pela ocupação ou retenção de área, discorrendo promenorizadamente acerca das principais características de cada uma delas.

Palavras-chave


participações governamentais; contratos de concessão; petróleo; gás natural

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DOI: https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5727

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