PONDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO DA PETROBRAS: DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO AO ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS E SUAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS.

Autores

  • Rafaella Araujo Lessa Chapim

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.33624

Palavras-chave:

LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PETROBRAS, ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS.

Resumo

O presente trabalho analisa o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, discorrendo desde a previsão constitucional acerca do tema até as recentes inovações legislativas. Para tanto, inicia-se com a análise da edição do Decreto nº 2.745/98, com todas as suas polêmicas de eventual inconstitucionalidade e suas especificidades, em contraponto ao procedimento utilizado pelos demais órgãos da Administração Pública, de modo mais burocrático e complexo. Indaga em que medida a flexibilização de um procedimento relevante, como é o da licitação, não favoreceria a práticas escusas com o dinheiro público. Por fim, analisa o recente Estatuto das Empresas Estatais, que veio a regulamentar a regra constitucional do art. 173, §1º da CRFB/88. Baseia-se nas legislações pertinentes ao tema bem como nos ensinamentos doutrinárias.

Biografia do Autor

Rafaella Araujo Lessa Chapim

Graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense.

Pós- graduação lato sensu em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense.

Atualmente cursa a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (conclusão em junho de 2018).

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Publicado

2019-01-31

Como Citar

Araujo Lessa Chapim, R. (2019). PONDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO DA PETROBRAS: DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO AO ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS E SUAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 5(1), 42–61. https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.33624

Edição

v. 5 n. 1 (2018): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Seção

Artigos

Licença

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