REVISTA QUAESTIO IURIS

Samuel Martins Santos
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina
Brasil

Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, mestre em Teoria e Filosofia do Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, docente do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, na graduação e especialização, das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Urbanístico e Direito das Coisas, docente de Processo Constitucional de especialização de Direito Público da Estácio de Sá e docente de Direito das Coisas na especialização de Direito Civil e Processo Civil da UNOESC/Joaçaba, advogado inscrito na secção de Santa Catarina, OAB/SC. n. 26.336, membro do grupo Direito e Política da UNICAMP e graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho.

Claudio Ladeira de Oliveira
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina
Brasil

Professor Doutor do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de
Santa Catarina.