Em busca do teto perdido: a Constituição Econômica Brasileira, o direito fundamental à moradia de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e a contribuição sul-africana no caso Grootboom | In search of the lost shelter: the Brazilian Economic Constitution, the fundamental right to housing forsocially vulnerable individuals and the contribution of the South African Grootboom case

Hugo Moreira Lima Sauaia

Resumo


Este artigo pretende discutir em que medida é permitido ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo medidas que visem a efetividade do direito fundamental à moradia para indivíduos socialmente vulneráveis. Explora-se, assim, referido direito à luz da constituição econômica brasileira e de precedente da Corte Constitucional Sul-Africana denominado de caso Grootboom.

Palavras-chave


Judicial Power. South African Constitutional Court. Economic Constitution. Grootbom case

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2018.37178

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