Alternativas à teoria da ação estatal na era da privatização, arbitragem compulsória e a internet: direcionando o direito para servir às necessidades humanas | Alternatives to the State Action Doctrine in the Era of Privatization, Mandatory Arbitration, and the Internet: Directing Law to Serve Human Needs
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2018.35530Palavras-chave:
teoria da ação estatal, privatização, arbitragem, state action doctrine, Mandatory Arbitration, privatizationResumo
No direito constitucional norte-americano, a teoria da ação estatal – anexando as proteções dos direitos individuais à ação do governo – é notoriamente confusa, se não incoerente. Embora a doutrina já seja conhecida por sua “falta de clareza”[1], comentaristas competem em floreios retóricos, descrevendo a doutrina como "uma coleção de regras arbitrárias"[2], “uma área de desastre conceitual”[3] e, pessoalmente sendo a minha expressão favorita, “uma busca por uma saída de uma caverna ecoante e úmida”[4]. No entanto, satisfazer o requisito de “ação estatal” é uma pré-condição para a aplicação judicial de direitos individuais. Este fato é, infelizmente, uma das principais razões para a incoerência da doutrina. É a questão do limite – a porta – para a sala dos direitos; todas as pressões e desejos de aplicar e resistir aos direitos destroem-no a partir de suas dobradiças. Assim, embora a investigação básica sobre se a ação contestada ocorreu sob os auspícios do governo pareça intuitiva, a jurisprudência ao longo do tempo criou uma colcha de retalhos de testes e precedentes que definem quem conta como ator do governo, quando atores não governamentais podem ser tratados como agentes revestidos de autoridade governamental, e quando uma determinada ação envolve indicações suficientes de autoridade governamental para dar origem às limitações constitucionais que asseguram a responsabilização pelos valores públicos[1] CHIANG, Emily. No State Actor Left Behind: Rethinking Section 1983 Liability in the Context of Disciplinary Alternative Schools and Beyond. Buffalo Law Review, v. 60, p. 615, 643, 2012.
[2] HUHN, Wilson R. The State Action Doctrine and the Principle of Democratic Choice. Hofstra Law Review, v. 34, p. 1379, 1380, 2006.,
[3] BLACK JR, Charles. L. Foreword: “State Action,” Equal Protection, and California’s Proposition 14, 81. Harvard Law Review, v. 69, p. 95, 1967.
[4] BLACK JR, Charles. L. Foreword: “State Action,” Equal Protection, and California’s Proposition 14, 81. Harvard Law Review, v. 69, p. 95, 1967.
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