O Sistema SACI-Adm e o papel da arbitragem na solução de conflitos digitais | The SACI-Adm system and arbitration’s role in the solution of digital conflicts

João Victor Rozatti Longhi, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Letícia Faturetto de Melo

Resumo


A meta deste trabalho pauta-se na abordagem histórica da gênese da Internet até a sua consagração, analisando de forma mais detida os nomes de domínios, sua estruturação, sua natureza jurídica e a proteção que lhe é conferida por força de sua distintividade. Além disso, o trabalho propõe-se a analisar os tipos de conflitos envolvendo os nomes de domínios registrados e a possibilidade de utilização da heterocomposição para solução desses conflitos, notadamente a arbitragem. Tendo o estudo focado especialmente nos nomes de domínios registrados no Brasil, abordar-se-á, ao analisar os meios alternativos para solução de conflitos para nomes de domínios existentes, o SACI - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet, examinando não só as regras instituídas para esse Sistema, mas também alguns dos procedimentos já submetidos a tal sistemática, delineando suas vantagens para a desjudicialização e seus novos desafios.

Palavras-chave


Domain names; Alternate method for dispute resolution; Dispute Resolution of internet domain names.

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DOI: https://doi.org/10.12957/publicum.2018.34133

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