VULNERABILIDADES E SOBRECARGAS DE PUNIÇÃO NO DIREITO PENAL DO MENOR

Resumo

O presente trabalho tem por objeto abordar a problemática que envolve a juventude em contato com o Sistema de Justiça Criminal, suas ambigüidades e perversidades. Neste percurso analítico/reflexivo aborda-se as armadilhas subjacentes ao discurso moderno protetivo controlador que legitima o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua prática discriminatória e estigmatizante. Para isso se percorre um breve histórico, trabalhando-se com a hipótese da infância como construção social e o recente passado higienista das políticas criminais repressoras. Após passa-se a abordagem contemporânea da promessa de proteção integral e a realidade da prática da repressão e do medo massificado. Onde se verifica a manutenção a figura menor/infrator, mantendo-se o binômio menor-criança que o ECA discursivamente pretendia acabar. Em seguida, analisa-se os desdobramentos que envolvem o contexto de vulnerabilidades e desvio, ou pelo menos o entendimento de um indivíduo como desviante a fim de tentar desvelar elementos da condição do indivíduo (jovem) envolvido com a sistema penal criminalizador/penalizador e estigmatizante. Objetiva-se reafirmar a insuficiência e incapacidade do Direito moderno estatal (monista) em dar conta das complexidades surgidas no seio da sociedade moderna e a juventude inseridas nesta perversa relação dos imperativos do consumo e da liberdade vigiada. Não se tem a pretensão propor respostas, apenas a discussão detida do tema na tentativa de abarcar a problemática com a complexidade que merece. Trata-se de pesquisa eminentemente bibliográfica que se pauta por um de viés crítico reflexivo.