O Processo de Fortalecimento do Ministério Público na ANC/1987 e sua atuação no Artigo 68 do ADCT/CF-88

Resumo

Resumo: O presente artigo se propõe a discorrer sobre o novo Ministério Público, que surge a partir das decisões da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, e refletir acerca de sua atuação em um direito coletivo específico - o garantido pelo Art. 68 do ADCT/CF-88. Para tanto são tomadas as discussões da Subcomissão 3C, do Judiciário e do Ministério Público na ANC, salientando o papel realizado pela Confederação Nacional do Ministério Público, lobby significativo concretizado através da Carta de Curitiba. Serão realizadas ainda considerações sobre os debates da Subcomissão 7C, dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, vinculada à Comissão da Ordem Social; o objeto volta-se especificamente às discussões referentes ao tema que será contemplado no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: o direito à propriedade de grupos remanescentes de quilombos, tendo como quadro de referência a expansão dos direitos coletivos na Carta Magna - área esta de significativa atuação do MPF. Os Anais das Subcomissões 3C e 7C foram, portanto, objetos de estudo, bem como o Diário da Assembleia Nacional Constituinte, no intuito de demonstrar as pressões que incidiram sobre ambas as Subcomissões e ecoaram na atuação do Ministério Público, inclusive nos dias atuais; Instituição esta que passa a contar com respaldo constitucional significativo, fortalecida e com a prerrogativa da defesa de ampla gama de interesses sociais.

Palavras-chave: Ministério Público, Comunidades Remanescentes de Quilombo, Assembleia Nacional Constituinte, Teoria Constitucional, Direitos Coletivos. 

Abstract: The article discusses the Brazilian Public Ministry, which strengthens the basis of decisions of the Brazilian National Constituent Assembly of 1987, and reflects on their actions in a collective right, guaranteed by Article 68 of ADCT/CF-88. It  deals with the discussions of the Subcommittee 3C, the Judiciary and the Prosecutors in the ANC, highlighting significant lobbying done by the National Confederation of the Public Ministry, through the 'Carta de Curitiba'. The discussions of the Subcommittee 7C, the Blacks, Indigenous Peoples, Minorities and Peoples with Disabilities, linked to the Social Order of the Commission, are considered, specifically the discussion on the subject as reflected in Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act: the right to ownership remainder of quilombo community  in the context of the expansion of collective rights in the Magna Carta, field of action of MPF. The Annals of Subcommittees 3C and 7C and Diary of the National Constituent Assembly were objects of study to demonstrate the pressures that focus on both Subcommittees and echoed in the actions of the prosecutors; the MPF has gained support of constitutional importance and  has strengthened with the prerogative of defense of many social interests.

Key words: Brazilian Public Ministry, Remainder of Quilombo Community, Brazilian National Constituent Assembly, Social Rights, Constitutional Theory

Résumé: L'article aborde le Ministère public, qui apparaît à partir des décisions de l'Assemblée Nationale Constituante brésilienne de 1987, et une réflexion sur leurs actions dans un  droit collectif especifique, garanti par l'article 68 de ADCT/CF-88. Notre regard se tourne vers les discussions de la Sous-3C, la magistrature et les Ministère Public dans l'ANC, en faisant ressortir le rôle réalisé par la Confédération Nationale du Ministère Public, lobby significatif concrétisé à travers la 'Carta de Curitiba'. Encore, on fait des considerations sur les débats de la Sous-commission 7C, des Noirs, des Populations Indigènes, des Personnes Handicapées et Minorités, attachée à la Commission de l'Ordre Social; l'objet se tourne spécifiquement aux discussions afférentes au sujet qui sera envisagé dans l'Article 68 de l'Acte des Dispositions Constitutionnelles Transitoires : le droit à la propriété de groupes restants de quilombos, dans le contexte de l'expansion des droits collectifs dans la Magna Carta, le domaine d'action du MPF. Les Annales de la Sous-3C et 7C et l'Agenda de l'Assemblée Nationale Constituante ont été des objets d'étude, afin de démontrer les pressions sur les deux sous-comités et son écho dans les actions  du Ministère Public; cette institution, fortifiée, a gagné d'important soutien constitutionnel et la prerogative de la défense des intérêts sociaux variés.

Mots-clés: Ministère Public du Brésil, vestiges de communautés quilombos, Assemblée Nationale Constituante au Brésil, la théorie constitutionnelle, droits sociaux.