DIREITO À MORADIA: ENTRE O AVANÇO NORMATIVO E A PRÁTICA INSTITUCIONAL. A POLÍTICA DE ALUGUEL SOCIAL NO RIO DE JANEIRO

Resumo

doi: 10.12957/geouerj.2016.15464

O objetivo do trabalho é discutir o avanço dos direitos sociais no Brasil, destacando o direito à moradia, cuja efetividade não depende da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, dentre as quais destacamos o aluguel social. A experiência no Estado e Município do Rio de Janeiro será utilizada como referência do uso deste instrumento. A legislação que protege o direito à moradia será abordada, assim como sua evolução no ordenamento jurídico nacional e internacional. A experiência carioca será apresentada com base em alguns casos emblemáticos oriundos da atuação do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, especialmente depois das chuvas de abril de 2010, onde a política de aluguel social foi amplamente utilizada entre a população que ficou desabrigada.