RIGHT TO HOUSING: BETWEEN REGULATORY ADVANCEMENT AND INSTITUTIONAL PRACTICE. THE SOCIAL RENTAL POLICY IN RIO DE JANEIRO

Authors

  • Mariana Gomes P. Medeiros UERJ
  • Angela Moulin Simões Penalva Santos UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/geouerj.2016.15464

Keywords:

Right to Housing, Urban Policy, Social Rent, Rio de Janeiro.

Abstract

doi: 10.12957/geouerj.2016.15464

The objective of this paper is to discuss the advancement of social rights in Brazil, highlighting the right to housing, whose effectiveness does not depend on real estate, but other strategies, among which we highlight the social rent. The experience in the state and city of Rio de Janeiro will be used as the reference of the use of this instrument. The legislation that protects the right to housing will be addressed, as well as its evolution in domestic and international law. There will also be analyzed, some cases arising from the Center for Land and Property Public Defender of Rio de Janeiro, especially after the rains of April 2010, where the social rental policy was widely used among the people who were left homeless.

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Author Biographies

Mariana Gomes P. Medeiros, UERJ

Mestre em Direito da Cidade na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi bolsista do Projeto Megaeventos e Cidade de Exceção do Laboratório ETTERN/IPPUR/UFRJ e do programa Pro-Redes IPEA/ANPUR. Trabalhou na Coordenação de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria do Patrimônio da União no Rio de Janeiro de janeiro de 2013 à maio de 2014. Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2010). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos, Direito à Cidade, Direito à Moradia e Regularização Fundiária.

Angela Moulin Simões Penalva Santos, UERJ

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1977), mestrado em Engenharia da Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980), doutorado(1990) e pós- doutorado (2009) em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo. Atualmente é professora Associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Aspectos Econômicos do Planejamento Urbano e Regional, atuando principalmente nos seguintes temas: descentralização, desenvolvimento econômico, cidades médias, rio de janeiro e desenvolvimento regional. É bolsista de produtividade em pesquisa do CNPQ desde 2002.

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Published

2016-11-22

How to Cite

MEDEIROS, Mariana Gomes P.; PENALVA SANTOS, Angela Moulin Simões. RIGHT TO HOUSING: BETWEEN REGULATORY ADVANCEMENT AND INSTITUTIONAL PRACTICE. THE SOCIAL RENTAL POLICY IN RIO DE JANEIRO. Geo UERJ, Rio de Janeiro, n. 29, p. 20–43, 2016. DOI: 10.12957/geouerj.2016.15464. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/15464. Acesso em: 9 may. 2025.

Issue

No. 29 (2016): Jul/Dez

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