O Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

Resumo

O artigo analisa a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) federal brasileiro, destacando: o agravamento da situação das contas públicas que justificou o pedido de adesão em 2017; as regras do Regime e potenciais benefícios e desvantagens; as principais propostas contidas no Plano de Recuperação Fiscal (PRF-RJ) apresentado pelo governo estadual, a implementação e um balanço dos resultados até 2020, buscando avançar na análise dos impactos nas finanças estaduais. Considerando que a adesão se justificou pela suspensão temporária do pagamento da dívida com a União e de cumprimento dos limites de endividamento e gastos com pessoal da LRF, verificou-se que alguns aspectos do RRF possibilitaram melhora no curto prazo, enquanto outros não foram favoráveis à sustentabilidade de indicadores fiscais a longo prazo (como a sistemática de recálculo do saldo devedor da dívida, que prejudica a recondução aos limites legais). A epidemia do coronavírus, que ensejou a decretação do estado de calamidade pública no país, aprofundou a crise econômica e piorou a situação fiscal dos entes federativos. Além das dificuldades políticas e econômicas que limitam a ação dos governos subnacionais, a frustração de medidas previstas no PRF-RJ reflete a incapacidade de planejamento e articulação do governo estadual para resolver problemas estruturais crônicos, como a falta de controle de benefícios fiscais. Questiona-se se as restrições impostas pelo RRF – programa de ajuste baseado na austeridade fiscal – contribuem para a melhoria ou agravamento da crise e da situação fiscal do RJ.