Financiamento público de campanha eleitoral e a negativa ao Princípio da Maioria

Resumo

A proposta de financiamento público exclusivo é um dos pilares da reforma política que tramita perante o Congresso Nacional sob a justificativa que garantirá a observância da igualdade entre os partidos políticos que pleiteiam vagas nas casas legislativas das unidades federativas, assim como impedir a existência de caixa 2 e outras transgressões não apena à legislação eleitoral, mas, essencialmente, ao Estado Democrático de Direito. Ocorre que o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais não se apresenta, sequer de longe, a melhor saída para a efetivação e observância dos pilares de democracia que sustentam o Estado brasileiro, dentre outros fatores, porque não se propõe a estabelecer um tratamento que torne capaz a legítima disputa eleitoral, de modo a possibilitar a ascensão de partidos políticos com menor representatividade ou nenhuma e, principalmente, por se apresentar como uma negativa ao princípio da maioria visto ser um instrumento de perpetuação das maiorias, nessa condição, impedindo, portanto, o crescimento e o desenvolvimento do debate que deve preceder toda e qualquer produção legislativa.

----------------

The proposal for exclusive public financing of political campaigns is one of the pillars of the political reform being debated in the Brazilian Congress, under the justification that it would guarantee an equal playing field among the parties that field candidates for elective positions at all levels of government, and prevent the existence of slush funds and other transgressions not only of electoral law, but essentially of the mechanisms of the Democratic State of Law. However, exclusive public financing falls far short of being the best way to assure the effectiveness and observance of the pillars of democracy on which the Brazilian State rests. Among the reasons are that it would not establish treatment that assures legitimate electoral dispute by enabling the ascension of smaller or new parties, and mainly that it would deny the principle of majority rule by perpetuating the status quo, thus preventing the development of the debate that  must precede any legislative production.