THE MUNICIPALIZATION OF PERMANENT PRESERVATION AREAS (PPA’S) OF WATER COURSES: AN ADVANCE OR SETBACKS TO RESILIENT URBAN FUTURES?

Um avanço ou retrocesso para futuros urbanos resilientes?

Authors

  • Karla Christina Batista de França Pesquisadora de Pós-Doutorado - Centro de Estudos em Administração Pública e Governo- CEAPG da Fundação Getúlio Vargas - FGV https://orcid.org/0000-0002-2821-3783

DOI:

https://doi.org/10.12957/geouerj.2025.77472

Keywords:

gestão urbana-ambiental, APP’s, resiliência urbana.

Abstract

This article analyzes the effects of the approval of Federal Law 14,285/2021, which amended the Forestry Code (Federal Law 12,651/2012) and the Urban Land Installment Law (Federal Law 6,766/1979), which institutes a new legal regime that grants the municipalities level entity the prerogative to establish new measures for the delimitation of marginal strips of natural watercourses, as well as non-buildable strips in Permanent Preservation Areas (PPA) in consolidated urban contexts.

As a methodology, a systematic literature review was developed with focus on urban-environmental management. In addition, within the scope of the judiciary, the analysis of the theme of the general repercussion of the Superior Court of Justice of Brazil and the ongoing Direct Action of Unconstitutionality nº 7146, aiming to annul Federal Law 14.285/2021. Finally, initiatives of municipalities that instituted administrative acts and laws aimed at the applicability of the new institute in the cities of Santa Catarina and Rio Grande do Sul were identified. This article seeks to collaborate to expand scientific contributions in improving public policies integrated into urban PPAs to reduce the risk of disasters and climate change.

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Author Biography

Karla Christina Batista de França, Pesquisadora de Pós-Doutorado - Centro de Estudos em Administração Pública e Governo- CEAPG da Fundação Getúlio Vargas - FGV

Geógrafa, Mestre e Doutora em Geografia pela Universidade de Brasília. Pesquisadora de Pós-Doutorado no CEAPG da FGV. Especialista em Direito Urbanístico e ambiental pela PUC-MG. Conselheira do Poder Público Municipal no Conselho Nacional das Cidades 2015-2017. Analista em Planejamento Urbano e Habitação na CNM. Autora de artigos e livros sobre a política habitacional em regiões metropolitanas. Experiência em realizar análises de projetos de lei  e emendas em projetos  sobre a política urbana  no Congresso Nacional. Experiência de docência  no ensino superior nível graduação, especialização e mestrado na área de Geografia e Gestão Judiciária.

Published

2025-05-09

How to Cite

FRANÇA, Karla Christina Batista de. THE MUNICIPALIZATION OF PERMANENT PRESERVATION AREAS (PPA’S) OF WATER COURSES: AN ADVANCE OR SETBACKS TO RESILIENT URBAN FUTURES? Um avanço ou retrocesso para futuros urbanos resilientes?. Geo UERJ, Rio de Janeiro, v. 47, 2025. DOI: 10.12957/geouerj.2025.77472. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/77472. Acesso em: 10 may. 2025.