A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APP’S) DE CURSOS D’ÁGUA

Um avanço ou retrocesso para futuros urbanos resilientes?

Resumo

Este artigo visa analisar os efeitos da aprovação da Lei Federal 14.28 de 2021, que alterou a Lei 12.651 de 2012 e a Lei 6.766 de 1979. A referida lei institui um novo regime jurídico que confere aos entes municipais a prerrogativa de estabelecer novas metragens para a delimitação das faixas marginais dos cursos d’água natural, bem como das faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos consolidados. A metodologia adotada inclui uma revisão da literatura sobre gestão urbana e ambiental, análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas ao tema e a ação direta de inconstitucionalidade 7146, que busca a anulação da Lei Federal 14.285 de 2021. Além disso, foram mapeadas iniciativas de municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul que implementaram atos administrativos e leis visando à aplicação do novo instituto. O artigo pretende contribuir para o aprimoramento das políticas públicas integradas para APPs urbanas, focando na redução do risco de desastres e nas mudanças climáticas.