Emendas impositivas: sua contribuição no cumprimento das metas educacionais de combate às desigualdades e à garantia de direitos no âmbito da SEEDUC-RJ

Waldir Jorge Ladeira dos Santos; LINCON PEREIRA DE AZEVEDO; Gisela da Silva Machado; Lidiane Jordão de O. Barros

doi:10.12957/cdf.2025.92288

Autores

Waldir Ladeira Professor Titular da UERJ e Adjunto da UFRJ
Lincon Azevedo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA
Gisela Machado UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA
Lidiane Jordão UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA

DOI:

https://doi.org/10.12957/cdf.2025.92288

Palavras-chave:

emendas impositivas; educação; políticas públicas; desigualdade

Resumo

Este artigo analisa a influência das emendas parlamentares impositivas nas políticas públicas de educação no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações da Secretaria de Educação (SEEDUC RJ). A pesquisa parte da recente mudança legal trazida pela Emenda Constitucional nº 97/2023, que ampliou o poder dos deputados estaduais na destinação de recursos orçamentários, com parte obrigatória alocada na área da educação. Diante da escassez de estudos sobre os efeitos práticos dessa nova configuração orçamentária, busca-se compreender se tais recursos estão sendo aplicados de maneira eficiente, se contribuem para o cumprimento do índice constitucional mínimo de investimento em educação e se fortalecem as políticas públicas voltadas à redução de desigualdades e à garantia de direitos educacionais. Utilizando dados do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e informações de execução orçamentária, os resultados apontam que, mesmo com menor volume de recursos em comparação ao ano anterior, houve ampliação do atendimento a alunos com necessidades especiais e ações inclusivas, sugerindo que o direcionamento estratégico dos recursos públicos pode gerar impactos relevantes. A discussão é estruturada em torno de três eixos principais: o marco teórico e jurídico das emendas impositivas, a análise dos dados empíricos relacionados à sua execução, e a avaliação dos resultados à luz dos objetivos constitucionais, contribuindo assim para o debate sobre a atuação do legislativo estadual na promoção da equidade educacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Waldir Ladeira, Professor Titular da UERJ e Adjunto da UFRJ

Doutor em Politicas Públicas e Formação Humana/UERJ, Mestre em Contabilidade/UERJ, Contador e Administrador
Waldir Jorge Ladeira dos Santos é Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana pelo PPFH/UERJ, Mestre em Contabilidade Financeira pela FAF/UERJ, Pós-graduado em Auditoria Interna, em Administração de Recursos Humanos e em Docência Superior, Contador e Administrador de Empresas.
Sua experiência profissional inclui as cargas de Oficial do Exército Brasileiro na 1ª. Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, Professor Universitário, Secretário Municipal de Fazenda, de Controle Interno e Executivo, Coordenador em diversas IES e Co-autor dos livros Contabilidade dos Investimentos em Participações Societárias e Contabilização de Ativos Financeiros em Participações Societárias (ed. FGV); Tópicos Contemporâneos de Gestão Pública: Finanças em Foco (ed. Freitas Bastos); Planejamento, Controle e Informação (ed. Interciência), Contabilidade Geral I e II (ed. CEDERJ); Membro de Bancas de Concursos Públicos, Membro do Conselho Editorial da Revista Científica Pensar Contábil do CRCRJ e da Revista Educação e Pesquisa em Contabilidade do CFC, Conselheiro (2002/21) e Presidente do CRC/RJ (2018/19), detentores das Medalhas: Alumni UNESA; Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; de Mérito Contábil, da Câmara Municipal de Duque de Caxias-RJ e de Mérito Contábil Estadual Orlando Martins Pinto, do CRCRJ.
Atualmente é sócio da WL Capital Intelectual, Capacitação e Treinamento, Consultor, Professor Titular da Faculdade de Administração e Finanças - FAF/UERJ, desde 2002, onde leciona no Mestrado de Ciências Contábeis e nas Graduações de Administração e Ciências Contábeis; Professor Adjunto da UFRJ, desde 2014; e Professor Convidado de Pós Graduação MBA da Fundação Getúlio Vargas - FGV, desde 1999; Acadêmico da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ; e da Academia Nacional de Economia e Políticas Sociais - ANE.

Lincon Azevedo, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA

http://lattes.cnpq.br/1929456462429843

ID Lattes: 1929456462429843

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2011) e MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal. Atualmente é Assessor Parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado Rio de Janeiro e Analista de Planejamento e Orçamento do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Tem experiência na área da Administração e Contabilidade públicas com ênfase em planejamento e orçamento, além da atuação no controle e fiscalização dos recursos públicos no âmbito estadual.

Gisela Machado, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA

https://lattes.cnpq.br/548578630085103

ID Lattes:548578630085103

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Cândido Mendes (2004); MBA em Gestão Empresarial (2009). Atualmente é assessora de planejamento e Analista de Planejamento e Orçamento do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Tem ampla experiência na área da Administração Pública com ênfase em planejamento e orçamento, além da atuação no controle e execução dos recursos públicos no âmbito estadual.

Lidiane Jordão, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MESTRANDO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA

https://lattes.cnpq.br/5762499524428908

ID Lattes: 5762499524428908

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá (2014); MBA em Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá (2015); MBA em Business Intelligence e Analytics pela Unyleya (2023) e Pós graduação em Gestão Orçamentária e Financeira pela Unyleya (2020). Cursando Mestrado em Controladoria e Gestão Pública na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é Coordenadora de Monitoramento e Avaliação de Investimentos do Estado Rio de Janeiro e Analista de Planejamento e Orçamento do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Tem ampla experiência na área da Administração Pública com ênfase em planejamento e orçamento, além da atuação no controle e execução dos recursos públicos no âmbito estadual.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 132/2023.Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/645769/CF88_EC132_livro.pdf. Acesso em: 28 mar. 2025.

RIO DE JANEIRO. Constituição (1989). Constituição do estado do Rio de Janeiro. [S. l.: s. n.], 2023. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70450. Acesso em: 28 out. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de parte da programação orçamentária, conhecida como "orçamento impositivo". Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm. Acesso em: 30 mar. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. Amplia o orçamento impositivo para incluir as emendas de bancada estadual, permitindo que deputados estaduais influenciem diretamente o orçamento de seus estados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm. Acesso em: 30 mar. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 102, de 17 de julho de 2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tratar da execução das emendas parlamentares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 jul. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm. Acesso em: 11 abr. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019. Acrescenta § 18 ao art. 166 da Constituição Federal para permitir a transferência direta de recursos oriundos de emendas impositivas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm. Acesso em: 11 abr. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Emenda Constitucional nº 75, de 2019. Altera os artigos 209 e 210 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas individuais e de bancada. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/76a8aa46cc9c8b6f03256500004a1ca3/8baeee8a8e44710d032584d50065e4df?OpenDocument. Acesso em: 30 mar. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 47.250, de 18 de fevereiro de 2021. Regulamenta o processo de apresentação, análise e execução das emendas parlamentares de execução obrigatória no âmbito estadual. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 19 fev. 2021. Disponível em: https://www.ioerj.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=edicoes&acao=Visualizar&edi_id=16150. Acesso em: 11 abr. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. Publica o 6º bimestre – 2024 – Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 24 fev. 2025. Disponível em: https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVZSbmVVMXFWa0pSTUZsMFVWUkNRazFUTURCT1JWSkVURlJuZVUxVVJYUk9ha0pEVW1wR1ExSnFTWGxOTUZVMFRWUmpNRTVFYTNkTmFtTTFUMUU5UFE9PQ==. Acesso em: 17 abr. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG. Resolução SEPLAG nº 168, de 9 de novembro de 2022. Estabelece procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares no sistema SISPAR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 10 nov. 2022. Disponível em: https://www.rj.gov.br/. Acesso em: 11 abr. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Emenda Constitucional nº 97, de 2023, do Estado do Rio de Janeiro: Introduziu ajustes na execução das emendas impositivas, enfatizando a necessidade de maior transparência e critérios mais rígidos para a destinação dos recursos. Disponível em: https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=73&url=L2NvbnN0ZXN0Lm5zZi8xMTcxYzViYzU1Y2M4NjFiMDMyNTY4ZjUwMDcwY2ZiNi9iNTUxMGYwMDA0Yzg2NGRlMDMyNTY2N2EwMDYzNzMyYz9PcGVuRG9jdW1lbnQ%3D

REDEPLAN - Rede de Planejamento. Rio de Janeiro. Disponível em: https://redeplan.planejamento.rj.gov.br/PPA/programacao.html. Acesso em: 30 mar. 2025.

SEFAZ-RJ – Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Portal de transparência. Disponível em: tfe.fazenda.rj.gov.br/tfe/web/despesalivre. Acesso em: 30 mar. 2025.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Manual de Elaboração do PPA. Disponível em: https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/img/docs/Manualde%20Elabora%C3%A7%C3%A3o%20PPA%2024-27.pdf. Acesso em 28 mar. 2025.

TATAGIBA, Luciana. "Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil". In: DAGNINO, Evelina (org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002, p. 4

SAVIANI, Dermeval. Política educacional: história e perspectivas. Campinas: Autores Associados, 2008, p. 15

ASSIS. A. R. A Emenda Constitucional nº 86 de 2015 e a Emenda Constitucional nº 100 de 2019: Orçamento Impositivo e a nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas, São Paulo, v. 26, 1º sem. 2020.

MENEZES, E. C. de O.; RAUPP, F. M.; SACRAMENTO, A. R. da S.; SANTOS, R. C. N. As emendas parlamentares no contexto do orçamento público: alocação de recursos no governo federal 2019-2020. Revista Científica Hermes, v. 22, 2024.